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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 4/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Altera o § 3º do artigo 5º da Lei Complementar nº 034, de 20 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a contribuição de melhoria sobre imóveis valorizados em decorrência de obras públicas municipais e dá outras providências.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenário
    Data: 16/05/2019
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  • Assessoria Jurídica
    Unidade de tramitação: Comissões
    Data: 15/04/2019
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  • Recebido Expediente
    Unidade de tramitação: Plenário
    Data: 15/04/2019
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