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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 16/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Altera a redação dos artigos 430 e 431 da Lei Complementar nº 045/2011, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Massaranduba (SC).




Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenário
    Data: 14/11/2019
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  • Assessoria Jurídica
    Unidade de tramitação: Comissões
    Data: 07/10/2019
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  • Recebido Expediente
    Unidade de tramitação: Plenário
    Data: 07/10/2019
    Mais Detalhes